O Supremo Tribunal Federal (STF) tem analisado casos recentes que envolvem setores fundamentais da economia brasileira, levantando discussões sobre a relação entre tributação e diferentes atividades econômicas. Três desses julgamentos, em particular, abordam questões ligadas ao agronegócio, às cooperativas médicas e à concessão de benefícios fiscais por estados, com possíveis impactos em vários setores produtivos.
Um dos casos em pauta trata da cobrança da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre receitas de exportação de empresas do setor agrícola. Uma empresa do agronegócio questiona essa cobrança, alegando que as receitas provenientes de exportações devem ser isentas, conforme estabelece a imunidade tributária para exportações prevista na Constituição Federal. O julgamento pode definir se essa imunidade abrange ou não a contribuição destinada ao Senar, com possíveis repercussões no setor rural, especialmente para os exportadores.
A discussão sobre a contribuição ao Senar se concentra na sua natureza jurídica. O ponto central do debate é se a contribuição possui caráter de tributo de seguridade social, o que poderia afastar a imunidade prevista para as exportações. Caso o STF entenda que a imunidade não se aplica, isso pode resultar em um aumento de custos para as empresas exportadoras do agronegócio, afetando sua competitividade no mercado internacional.
Outro julgamento relevante diz respeito à inclusão das cooperativas médicas no regime de recuperação judicial. O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, questionou a validade dessa inclusão, argumentando que o processo legislativo que resultou nessa alteração foi irregular, já que a proposta não passou pela devida análise do Senado Federal, violando o princípio do bicameralismo. A recuperação judicial, que visa a reestruturação de empresas em crise, tem regras próprias para empresas de natureza empresarial, o que levanta dúvidas sobre sua aplicação a cooperativas.
A natureza jurídica das cooperativas médicas difere significativamente das sociedades empresariais tradicionais. As cooperativas não possuem fins lucrativos e sua estrutura de governança é baseada em princípios de autogestão e cooperação entre os membros. Diante disso, o STF deverá avaliar se a recuperação judicial é um mecanismo adequado para essas entidades ou se sua inclusão violaria a lógica do regime voltado para empresas comerciais.
Em outro julgamento, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de leis estaduais de Goiás e Pernambuco que concediam a redução de ICMS para cervejas à base de mandioca. Essas leis foram criadas com o objetivo de incentivar a produção regional de cervejas utilizando ingredientes locais, como a mandioca, que tem relevância cultural e econômica em algumas regiões. No entanto, o tribunal entendeu que tais benefícios fiscais favoreciam determinados produtos em detrimento de outros, gerando uma concorrência desigual no mercado.
A decisão do STF foi fundamentada no princípio de que os estados não podem conceder benefícios fiscais de forma unilateral, sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo o tribunal, essa prática poderia gerar distorções no mercado, prejudicando a isonomia entre os produtores de diferentes regiões. Além disso, a concessão descoordenada de incentivos fiscais entre os estados pode intensificar a chamada "guerra fiscal", em que os entes federativos competem entre si por investimentos com base na redução de tributos.
A "guerra fiscal" é vista como um problema para o equilíbrio do sistema tributário nacional, pois provoca desigualdades entre os estados e dificulta a criação de uma política fiscal harmônica. A decisão do STF reforça a necessidade de uma revisão ampla das políticas de incentivos fiscais, buscando coordenar melhor as ações dos estados e evitar distorções que comprometam a competitividade no mercado nacional.
Esses três julgamentos, que envolvem o agronegócio, as cooperativas médicas e o mercado de bens de consumo, destacam a complexidade das relações entre tributação e setores produtivos no Brasil. As decisões tomadas pelo STF podem gerar impactos significativos para a economia do país, e o desfecho desses casos será acompanhado de perto por diversos atores do setor econômico.
