A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade solidária de representantes de transportadoras estrangeiras no Brasil pelo pagamento do Imposto de Importação reacende o debate sobre os limites da legislação tributária e sua aplicação. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5431, movida pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), o STF concluiu que a norma é constitucional, validando a regra que responsabiliza as agências de navegação marítima pelas obrigações tributárias de empresas estrangeiras. Essa decisão tem impactos profundos, tanto para o setor de transporte como para o comércio internacional.
A CNT havia argumentado que a norma criava um ônus excessivo às agências, violando princípios constitucionais como a capacidade contributiva e a vedação ao confisco. No entanto, o ministro Gilmar Mendes, relator da ação, afirmou que a medida é coerente com o Código Tributário Nacional (CTN), pois responsabiliza quem está diretamente ligado ao fato gerador do tributo. Segundo ele, há uma relação efetiva entre o representante no Brasil e o cumprimento da obrigação tributária, afastando a alegação de confisco ou violação à livre iniciativa.
Enquanto essa decisão parece consolidar um entendimento claro sobre a responsabilidade solidária, ela também levanta questões sobre a segurança jurídica no ambiente de negócios. A previsibilidade de regras tributárias é fundamental para atrair investimentos e promover o desenvolvimento econômico. Contudo, a sobrecarga de responsabilidades tributárias pode afastar empresas ou dificultar operações logísticas em território nacional, especialmente em um cenário globalizado que exige eficiência e competitividade.
Paralelamente, o STF será chamado a decidir outra questão tributária de grande relevância. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, em dezembro de 2024, uma ADI contra dispositivos da Lei 14.973/2024, que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento para empresas de 17 setores econômicos. A principal crítica recai sobre a obrigatoriedade de uma nova declaração eletrônica detalhando benefícios tributários e créditos correspondentes, considerada redundante e burocrática pela entidade.
Segundo a CNI, essa exigência, além de aumentar os custos operacionais, compromete micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional, um regime criado justamente para simplificar e incentivar o empreendedorismo. A obrigatoriedade de novas declarações pode gerar custos adicionais e contraria o princípio da simplicidade tributária, fragilizando ainda mais um ambiente de negócios que já enfrenta desafios com a alta carga tributária e a complexidade fiscal.
Esses dois casos refletem a necessidade de um equilíbrio entre o fisco e a iniciativa privada. Enquanto a tributação é indispensável para a manutenção dos serviços públicos, sua implementação deve respeitar os princípios constitucionais, como a proporcionalidade e a razoabilidade. Exigências excessivas ou redundantes podem gerar insegurança jurídica, desestimular a atividade econômica e afastar investimentos.
Além disso, é imperativo que as reformas tributárias e administrativas avancem de maneira integrada, promovendo um sistema mais eficiente, justo e transparente. A crescente judicialização de questões tributárias evidencia a urgência de simplificar a legislação e alinhar as expectativas do Estado e dos contribuintes.
Em um momento de discussões cruciais para a economia brasileira, decisões como essas mostram como o sistema tributário afeta diretamente setores estratégicos. Um ambiente de negócios mais previsível e menos burocrático é essencial para fortalecer a competitividade do Brasil no cenário global. A harmonização entre segurança jurídica e justiça fiscal deve ser a prioridade de legisladores e gestores públicos.
