A tarde desta quinta-feira começou com o envio para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais do protocolo de dois projetos para a privatização da Cemig e da Copasa pelo governo do estado. O protocolo é assinado pelo governador em exercício, Mateus Simões.

O projeto, no caso da Copasa, solicita a autorização para que o Executivo mineiro promova a desestatização da empresa, quer por alienação total ou parcial de participação societária, ou pela capitalização, mediante o aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, dos direitos de subscrição. Na mesma solicitação o governo de Minas solicita a incorporação da Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. (COPANOR) pela Copasa, com a revogação do artigo de uma lei de 2017.

No caso da Cemig, o projeto solicita a autorização de transformação em corporação, o que permitiria a alienação de participação societária, aumento de capital, reestruturação societária e alienação do controle de subsidiárias. Além disso consta a previsão da conversão, com ou sem prêmio, de ações preferenciais em ações ordinárias. Na corporação as ações podem ser pulverizadas.

Para que sigam o rito da casa do legislativo mineiro as propostas devem ainda ser recebidas em Plenário para iniciar a tramitação.

Para o vice-governador, Mateus Simões, as duas estatais precisam passar por um processo de modernização. “Estamos confiantes de que a discussão está madura e que será uma tramitação de semanas ou poucos meses” disse Simões por ocasião da entrega dos projetos

Segundo ele, as empresas, em conjunto, valem mais de R$ 15 bilhões.

Sobre os temores já manifestados pelos trabalhadores das companhias Mateus afirmou que: “Não há nenhuma possibilidade de aumento de tarifa, nem prejuízo para os trabalhadores”.

Existe ainda a previsão na constituição mineira de referendo popular para a privatização das estatais, e nesse caso o governador em exercício entende que existe por parte do executivo a esperança de que a exigência da consulta popular seja retirada da Constituição Mineira, mas admitiu que em caso da obrigatoriedade de realiza-la não considera um problema ou entrave: “Para nós, fazer o refendo não é um problema, mas uma burocracia”, afirmou Mateus.

Os projetos encaminhados preveem condições idênticas para as operações solicitadas. São elas: (Limite de 20% para exercício de votos por qualquer acionista ou grupo; proibição de acordos de acionistas para exercício de direito de voto acima deste limite; manutenção das sedes das empresas em Minas Gerais e criação de ação preferencial especial (golden share) para o Estado.

A ação especial, conforme os projetos, só poderá ser exercida se o Estado mantiver no mínimo,10% do capital social total das empresas.

Ainda com relação a Cemig, o poder de veto do Estado inclui também decisões sobre o Plano Anual de Investimentos da Cemig Distribuição S.A., estabelecendo critérios mínimos de investimento.

Preocupação constante manifestada por adversários dos projetos apresentados a continuidade da prestação dos serviços das companhias, existe no texto a previsão de que em qualquer modalidade de desestatização, os adquirentes deverão cumprir metas de prestação de serviço estabelecidas pelo Poder Executivo, como preconiza a Constituição do Estado.

Ainda sobre os projetos prevendo privatização e desestatização da Copasa e da Cemig, o governador de Minas, Romeu Zema, em viagem ao Azerbaijão onde participa da COP 29, destacou:

"Encaminhamos hoje, dia 14 de novembro de 2024, dois Projetos de Lei que fazem parte do esforço do meu Governo para resolver as dívidas herdadas do passado.

Em regime de urgência, a Câmara dos Deputados está analisando o Propag: um projeto que vai aliviar todos os Estados brasileiros dos juros abusivos dos empréstimos feitos pelo Governo Federal. Nosso Governo, que não contraiu um centavo dessas dívidas, ficou com a obrigação de pagar por empréstimos que crescem em velocidade assustadora devido aos juros exorbitantes.

Enquanto a Câmara realiza seu trabalho em Brasília, aqui em Minas estamos nos preparando para aproveitar essa oportunidade de resolver o problema das dívidas. Transformar a CEMIG em uma corporação permitirá que o Estado mantenha a posse das ações da empresa, ao mesmo tempo em que garante mais competitividade e menos burocracia para atender às demandas do mercado. Esse movimento valoriza o patrimônio dos mineiros, que será utilizado para quitar parte da dívida com o Governo Federal.

No caso da COPASA, o projeto é focado na modernização da administração, para que, finalmente, possamos universalizar o acesso à água e ao esgoto em nosso Estado”.