Nos últimos anos, o cenário jurídico brasileiro tem passado por transformações significativas, especialmente em temas que afetam diretamente a vida dos empresários. Da proteção de dados pessoais ao cálculo de tributos e juros em precatórios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm firmado precedentes que influenciam a atuação empresarial no Brasil. Essas decisões exigem atenção redobrada e adaptações estratégicas, oferecendo, ao mesmo tempo, desafios e oportunidades para empresários que buscam operar em conformidade e evitar riscos jurídicos.
Nos quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o STJ consolidou importantes interpretações que orientam as empresas sobre o uso e a proteção de dados pessoais. As decisões do tribunal têm reforçado a responsabilidade de empresas e instituições em relação à transparência e à segurança no tratamento de informações, exigindo que as organizações adotem práticas de conformidade. Para o empresário brasileiro, a LGPD representa uma mudança essencial no manejo dos dados dos clientes e colaboradores, exigindo a implementação de medidas de segurança robustas que evitam sanções e, mais importante, fortalecem a relação de confiança com o mercado.
As decisões do STJ em matéria de proteção de dados têm se mostrado cada vez mais rigorosas, sobretudo em casos de vazamentos ou uso indevido de informações. Ao exigir maior cuidado e governança sobre os dados, a LGPD promove um ambiente de negócios mais seguro e transparente, no qual a integridade e a privacidade dos clientes são prioridades. Para as empresas, isso representa uma adaptação indispensável, e o investimento em compliance e cibersegurança não é apenas desejável, mas fundamental para a preservação da reputação empresarial e para o crescimento sustentável.
No âmbito tributário, uma decisão recente do STJ trouxe novas possibilidades ao permitir a utilização de ação rescisória para revisar casos que incluíram o ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Esse posicionamento se alinha à jurisprudência com o entendimento do STF, que excluiu o ICMS dessas bases de cálculo, uma vitória para os contribuintes e um sinal de que o Poder Judiciário está atento a injustiças fiscais. Empresários agora podem revisar tributos pagos indevidamente, trazendo oportunidades para recuperação de crédito e uma gestão fiscal mais equilibrada.
Outra importante decisão foi a do STF ao restringir a aplicação da taxa Selic no período entre a expedição e o vencimento dos precatórios. Esse entendimento protege o ente público de encargos adicionais indevidos e reforça a segurança jurídica ao estabelecer limites claros para a incidência de juros e correção monetária. Para as empresas, que podem ser tanto credoras quanto devedoras em ações contra o Estado, essa decisão representa uma estabilidade financeira, garantindo que os encargos serão aplicados de forma mais previsível e justa.
A limitação da Selic também oferece um equilíbrio saudável entre credores e devedores, uma vez que o ente público se beneficia de uma menor onerosidade em precatórios, enquanto os credores têm seus direitos assegurados em caso de inadimplência. Esse ajuste judicial, além de reduzir custos, representa uma medida de segurança jurídica que estimula a previsibilidade e a sustentabilidade fiscal, fatores essenciais para que as empresas possam planejar suas obrigações com o poder público.
Com esses precedentes recentes, o empresário brasileiro deve estar atento e alinhado às práticas jurídicas atuais para manter a conformidade e mitigar riscos. A adaptação às exigências da LGPD e o monitoramento das decisões fiscais do STJ e do STF são passos fundamentais para fortalecer a resiliência da empresa. Em um ambiente onde a legislação evolui rapidamente, a proatividade e o entendimento do cenário legal são essenciais para garantir uma atuação segura e competitiva no mercado.
