O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente que não incide ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, consolidando esse entendimento no Tema 1.099 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49. Contudo, os efeitos dessa decisão foram modulados para produzir eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2024, com exceção dos processos administrativos e judiciais pendentes até abril de 2021.
A questão em discussão, conforme destacada no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do STF, era a seguinte: a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do ICMS em tais operações exige a incidência do tributo nas situações não ressalvadas pela modulação? Em outras palavras, o tribunal precisava definir se a modulação implicaria a obrigatoriedade de recolher o ICMS antes de 2024 nos casos não protegidos por processos pendentes.
O STF concluiu que a não incidência do ICMS, conforme decidido anteriormente, não se aplicava retroativamente. No entanto, Barroso reforçou a importância de respeitar a modulação temporal dos efeitos, afirmando que sua desconsideração comprometeria a segurança jurídica e o equilíbrio fiscal, fundamentos centrais da decisão. Ele também destacou que as decisões do STF, em ações como a ADC 49, têm efeitos vinculantes sobre o Judiciário e a administração pública, conforme o artigo 102 da Constituição.
Para empresários, essa decisão traz impactos diretos no planejamento tributário e financeiro. Até o fim de 2023, o ICMS permanece devido nas operações entre estados, salvo em casos protegidos pela modulação. Isso exige atenção redobrada no acompanhamento de processos judiciais ou administrativos pendentes e no cumprimento das obrigações tributárias.
Além disso, a decisão cria novas possibilidades de eficiência fiscal a partir de 2024, oferecendo maior previsibilidade para empresas que movimentam mercadorias entre estados. Trata-se de uma oportunidade de revisar estratégias e otimizar custos logísticos e tributários. No entanto, é essencial que empresários, gestores financeiros e contadores avaliem o impacto da mudança com antecedência, especialmente em estados com regulamentações fiscais mais rígidas.
Ao final, a decisão também reforça o papel do STF em uniformizar o entendimento das normas tributárias, evitando disputas judiciais futuras e contribuindo para um ambiente de negócios mais estável. A mensagem para o setor empresarial é clara: acompanhar e adaptar-se às mudanças jurisprudenciais é não apenas necessário, mas estratégico para garantir competitividade e conformidade.
